Termos de Uso
Última atualização: 12/06/2026
1. Aceitação
Ao utilizar o site JustAero, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, por favor não utilize a plataforma.
2. O que é o JustAero
Somos uma plataforma tecnológica de intermediação entre passageiros aéreos e equipe jurídica parceira especializada em direito do consumidor aéreo, devidamente habilitada. A plataforma em si não presta serviços de advocacia: ela conecta o consumidor aos profissionais habilitados que conduzem a parte técnica do caso.
3. Triagem e simulação
A calculadora e a triagem do site são estimativas baseadas em jurisprudência e legislação vigentes. Não constituem promessa de resultado nem parecer jurídico definitivo. O valor real da indenização depende de análise individualizada pelo profissional responsável da equipe jurídica parceira.
4. Modelo de cobrança
O atendimento é prestado em modelo de êxito: você não paga nada para iniciar o caso. Os honorários são cobrados como percentual do valor efetivamente recebido, conforme termo de adesão firmado diretamente entre você e o profissional responsável da equipe jurídica parceira.
5. Uso adequado
Você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas na triagem.
- Não utilizar o site para fins ilegais ou abusivos.
- Não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logos, código, marca) é de propriedade do JustAero ou licenciado, protegido por leis de direitos autorais e propriedade industrial. Reprodução não autorizada é proibida.
7. Limitação de responsabilidade
O JustAero não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base apenas na simulação automática.
- Resultado de processos judiciais — que dependem do Poder Judiciário.
- Indisponibilidade temporária do site por motivos técnicos.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última atualização.
9. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.